Autorização parcial para marcas de empresa de criptomoedas
set26
O Tribunal de Última Instância (TUI) ordenou o registo parcial de marcas de uma empresa cujas actividades envolviam serviços de comercialização de criptomoedas. Em 2023, os Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico indeferiram os pedidos de registo por parte da empresa, por esta não estar autorizada a operar no território. O TUI determinou que deveriam ser registadas as marcas dos serviços alheios à comercialização de moedas virtuais
O Tribunal de Última Instância (TUI) concedeu “provimento parcial” ao recurso de uma empresa envolvida em serviços de comercialização de criptomoedas, que contestou o facto da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) ter indeferido dois pedidos de registo de marcas, submetidos em 2022, alegando que a requerente não estava devidamente autorizada a operar no território. O TUI ordenou que se procedesse ao registo de “todos os restantes produtos e serviços não relacionados com a comercialização de criptomoedas ou moeda virtual”.
Depois de ter sido notificada pela Autoridade Monetária (AMCM) sobre o facto de os bancos e instituições de pagamento não poderem participar nem prestar quaisquer serviços financeiros relacionados com moedas virtuais ou digitais, a DSEDT considerou, em 2023, que a empresa em causa “não era instituição autorizada para operar negócios financeiros” na RAEM. A empresa apresentou o caso ao Tribunal Judicial de Base (TJB), tendo este negado provimento ao recurso, argumentando que “não era uma instituição autorizada pela AMCM a operar negócios financeiros relevantes em Macau” e que “não possuía legitimidade para registar as marcas em causa”.
A empresa decidiu recorrer para o Tribunal de Segunda Instância (TSI), que considerou que “o Regime Jurídico da Propriedade Industrial não estipula explicitamente que seja necessário obter a licença para uma actividade comercial específica antes de conseguir o registo de marca”. Para o TSI, “a exigência da AMCM de uma licença especial para os serviços de transacções financeiras em causa” não podia ser utilizada “como base directa para rejeitar o pedido de registo”.
Contudo, o fundamento jurídico para a rejeição do pedido de registo de marcas relacionadas com transacções com moedas virtuais residia no facto de a actividade transaccional “violar a ‘ordem pública’”, situação prevista no regime da Propriedade Industrial, pelo que o TSI negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida.
Consequentemente, a empresa recorreu para o TUI, alegando que a decisão do TSI de recusar o registo de marcas com base na contrariedade com a ordem pública constituía uma “sentença surpresa”, baseada num “argumento novo” e sobre o qual “não teve qualquer oportunidade de se pronunciar”, o que contrariava as disposições previstas no Código de Processo Civil.
De facto, os pedidos de registo de marcas também incluíam outros produtos e serviços “completamente alheios à comercialização de criptomoedas”, pelo que o Tribunal Colectivo argumentou que “não existiam fundamentos legítimos ou razoáveis para a recusa destes outros produtos e serviços”. Desta forma, não deveria ter existido uma “recusa total”, mas antes sido proferida uma “decisão que julgasse parcialmente procedente o recurso” da empresa e decidida a concessão do registo “para todos os restantes produtos e serviços não relacionados com a comercialização de criptomoedas ou moeda virtual”.
Por outro lado, o TUI concordou com a posição do TSI, relativamente à questão da “ofensa à ordem pública” em que incorria “o registo das marcas em causa para o serviço de comercialização de criptomoedas”.
Em conformidade com o Regime Jurídico da Propriedade Industrial, o TUI improcedeu “o recurso quanto ao registo das suas marcas para os produtos ou serviços relacionados com criptomoedas ou moeda virtual”. Finalmente, ordenou “que se procedesse ao registo das marcas nos exactos termos consignados”.
https://jtm.com.mo/local/autorizacao-parcial-para-marcas-de-empresa-de-criptomoedas/
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