Autorização parcial para marcas de empresa de criptomoedas
set26 O Tribunal de Última Instância (TUI) ordenou o registo parcial de marcas de uma empresa cujas actividades envolviam serviços de comercialização de criptomoedas. Em 2023, os Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico indeferiram os pedidos de registo por parte da empresa, por esta não estar autorizada a operar no território. O TUI determinou que deveriam ser registadas as marcas dos serviços alheios à comercialização de moedas virtuais O Tribunal de Última Instância (TUI) concedeu “provimento parcial” ao recurso de uma empresa envolvida em serviços de comercialização de criptomoedas, que contestou o facto da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) ter indeferido dois pedidos de registo de marcas, submetidos em 2022, alegando que a requerente não estava devidamente autorizada a operar no território. O TUI ordenou que se procedesse ao registo de “todos os restantes produtos e serviços não relacionados com a comercialização de cript...